January 10, 1979
Serie I
- Portaria n.º 14/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º DD47, de 10 de Janeiro de 1979
- Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 1/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 16/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º DD50/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Lei n.º 4/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 2-A/79, de 10 de Janeiro de 1979
- Decreto n.º DD49/79, de 10 de Janeiro de 1979