January 03, 1979
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Serie I
- Portaria n.º 2/79, de 03 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 3/79, de 03 de Janeiro de 1979
- Portaria n.º 4/79, de 03 de Janeiro de 1979
- Lei n.º 2/79, de 03 de Janeiro de 1979
- Resolução n.º 1/79, de 03 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7030, de 03 de Janeiro de 1979
- Declaração n.º DD7031, de 03 de Janeiro de 1979
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