December 15, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 403/78
- Decreto-Lei n.º 405/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 51/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 397/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 396/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 401/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 399/78, de 15 de Dezembro de 1978
- Decreto n.º 153/78, de 15 de Dezembro de 1978