November 29, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 310-X/78, de 29 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 310-J/78, de 29 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 310-F/78, de 29 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 685/78, de 29 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 310-N/78, de 29 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 310-Q/78, de 29 de Novembro de 1978
- Resolução n.º 216/78, de 29 de Novembro de 1978
- Decreto n.º 141/78, de 29 de Novembro de 1978
- Despacho normativo n.º 310-C/78, de 29 de Novembro de 1978