November 21, 1978
Serie I
- Decreto n.º 133/78, de 21 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 672-A/78, de 21 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 672-D/78, de 21 de Novembro de 1978
- Decreto n.º 134/78, de 21 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 672-B/78, de 21 de Novembro de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 43/78, de 21 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 349/78, de 21 de Novembro de 1978
- Portaria n.º 672/78, de 21 de Novembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 351/78, de 21 de Novembro de 1978