27 de Outubro de 1978

Serie I

• Declaração n.º DD7483, de 27 de Outubro de 1978
• Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro de 1978
• Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
• Portaria n.º 643/78, de 27 de Outubro de 1978
• Decreto-Lei n.º 313/78, de 27 de Outubro de 1978
• Portaria n.º 644/78, de 27 de Outubro de 1978