October 26, 1978
Serie I
- Portaria n.º 642-D/78, de 26 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7482, de 26 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 642/78, de 26 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 642-G/78, de 26 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 173/78, de 26 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 641/78, de 26 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 172/78, de 26 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 171/78, de 26 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 642-E/78, de 26 de Outubro de 1978