October 19, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 308/78
- Portaria n.º 624/78, de 19 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 627/78, de 19 de Outubro de 1978
- Declaração n.º DD7463, de 19 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 287/78, de 19 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 626/78, de 19 de Outubro de 1978
- Aviso n.º DD2897, de 19 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 307/78, de 19 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 306/78, de 19 de Outubro de 1978