October 12, 1978
Serie I
- Resolução n.º 150/78, de 12 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 276/78, de 12 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 273/78, de 12 de Outubro de 1978
- Portaria n.º 613/78, de 12 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 274/78, de 12 de Outubro de 1978
- Despacho normativo n.º 275/78, de 12 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 152/78, de 12 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 303/78, de 12 de Outubro de 1978
- Resolução n.º 151/78, de 12 de Outubro de 1978
- Decreto-Lei n.º 304/78, de 12 de Outubro de 1978