September 28, 1978
Serie I
- Decreto n.º 104/78, de 28 de Setembro de 1978
- Resolução n.º 142/78, de 28 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 257/78, de 28 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 598/78, de 28 de Setembro de 1978
- Resolução n.º 143/78, de 28 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 258/78, de 28 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 596/78, de 28 de Setembro de 1978
- Resolução n.º 144/78, de 28 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 259/78, de 28 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 256/78, de 28 de Setembro de 1978