September 14, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 225/78, de 14 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 228/78, de 14 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 548/78, de 14 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7509, de 14 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 549/78, de 14 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 552/78, de 14 de Setembro de 1978
- Decreto n.º 98/78, de 14 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 550/78, de 14 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 227/78, de 14 de Setembro de 1978