September 12, 1978
Serie I
- Portaria n.º 535/87, de 12 de Setembro de 1978
- Decreto n.º 94/78, de 12 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 222/78, de 12 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 537/78, de 12 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7504, de 12 de Setembro de 1978
- Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 542/78, de 12 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 540/78, de 12 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 539/78, de 12 de Setembro de 1978