September 08, 1978
Serie I
- Portaria n.º 531/78, de 08 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 530/78, de 08 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 529/78, de 08 de Setembro de 1978
- Declaração n.º DD7500, de 08 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 281/78, de 08 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 527/78, de 08 de Setembro de 1978
- Portaria n.º 528/78, de 08 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 282/78, de 08 de Setembro de 1978
- Despacho normativo n.º 219/78, de 08 de Setembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 280/78, de 08 de Setembro de 1978