August 24, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7581, de 24 de Agosto de 1978
- Portaria n.º 485/78, de 24 de Agosto de 1978
- Resolução n.º 1/78/M, de 24 de Agosto de 1978
- Declaração n.º DD7583, de 24 de Agosto de 1978
- Despacho normativo n.º 192/78, de 24 de Agosto de 1978
- Declaração n.º DD7582, de 24 de Agosto de 1978
- Despacho normativo n.º 195/78, de 24 de Agosto de 1978
- Despacho normativo n.º 194/78, de 24 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 251-B/78, de 24 de Agosto de 1978