August 22, 1978
Serie I
- Declaração n.º DD7570, de 22 de Agosto de 1978
- Portaria n.º 478/78, de 22 de Agosto de 1978
- Portaria n.º 475/78, de 22 de Agosto de 1978
- Aviso n.º DD2938, de 22 de Agosto de 1978
- Declaração n.º DD7569, de 22 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto de 1978
- Decreto Regional n.º 27/78/M, de 22 de Agosto de 1978
- Declaração n.º DD6900, de 22 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 246/78, de 22 de Agosto de 1978