August 02, 1978
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Serie I
- Portaria n.º 435/78, de 02 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 217/78, de 02 de Agosto de 1978
- Declaração n.º DD7546, de 02 de Agosto de 1978
- Despacho normativo n.º 171/78, de 02 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 216/78, de 02 de Agosto de 1978
- Decreto-Lei n.º 215/78, de 02 de Agosto de 1978
- Portaria n.º 434/78, de 02 de Agosto de 1978
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