July 04, 1978
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 19/78, de 04 de Julho de 1978
- Portaria n.º 354/78, de 04 de Julho de 1978
- Decreto n.º 62/78, de 04 de Julho de 1978
- Decreto n.º 63/78, de 04 de Julho de 1978
- Aviso n.º DD2940, de 04 de Julho de 1978
- Lei n.º 35/78, de 04 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 159/78, de 04 de Julho de 1978
- Despacho normativo n.º 150/78, de 04 de Julho de 1978
- Portaria n.º 353/78, de 04 de Julho de 1978