June 19, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 148/78, de 19 de Junho de 1978
- Portaria n.º 328/78, de 19 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 149/78, de 19 de Junho de 1978
- Declaração n.º DD7881, de 19 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 147/78, de 19 de Junho de 1978
- Despacho normativo n.º 136-A/78, de 19 de Junho de 1978
- Resolução n.º 100/78, de 19 de Junho de 1978