June 12, 1978
Serie I
- Portaria n.º 320/78, de 12 de Junho de 1978
- Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
- Portaria n.º 319/78, de 12 de Junho de 1978
- Portaria n.º 317/78, de 12 de Junho de 1978
- Portaria n.º 315/78, de 12 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
- Despacho normativo n.º 135/78, de 12 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 142/78, de 12 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 141/78, de 12 de Junho de 1978