May 24, 1978
Serie I
- Resolução n.º 78/78, de 24 de Maio de 1978
- Decreto n.º 51/78, de 24 de Maio de 1978
- Resolução n.º 77/78, de 24 de Maio de 1978
- Despacho normativo n.º 120/78, de 24 de Maio de 1978
- Resolução n.º 76/78, de 24 de Maio de 1978
- Resolução n.º 75/78, de 24 de Maio de 1978
- Portaria n.º 283/78, de 24 de Maio de 1978
- Resolução n.º 74/78, de 24 de Maio de 1978
- Declaração n.º DD7824, de 24 de Maio de 1978