April 26, 1978
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Serie I
- Lei n.º 20/78, de 26 de Abril de 1978
- Portaria n.º 237/78, de 26 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 101/78, de 26 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 75-A/78, de 26 de Abril de 1978
- Decreto Regulamentar n.º 11/78, de 26 de Abril de 1978
- Portaria n.º 236/78, de 26 de Abril de 1978
- Portaria n.º 238/78, de 26 de Abril de 1978
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