April 07, 1978
Serie I
- Decreto Regional n.º 19/78/M, de 07 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 87-L/78, de 07 de Abril de 1978
- Portaria n.º 192-C/78, de 07 de Abril de 1978
- Portaria n.º 191/78, de 07 de Abril de 1978
- Portaria n.º 192-M/78, de 07 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 87-I/78, de 07 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 87-F/78, de 07 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 87-C/78, de 07 de Abril de 1978
- Portaria n.º 192-P/78, de 07 de Abril de 1978