March 28, 1978
Serie I
- Lei n.º 15/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto Regional n.º 5/78/A, de 28 de Março de 1978
- Portaria n.º 165/78, de 28 de Março de 1978
- Lei n.º 16/78, de 28 de Março de 1978
- Aviso n.º DD2978, de 28 de Março de 1978
- Lei n.º 17/78, de 28 de Março de 1978
- Portaria n.º 166/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Portaria n.º 164/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto Regional n.º 5/78/A, de 28 de Março de 1978