March 23, 1978
Serie I
- Resolução n.º 41/78, de 23 de Março de 1978
- Resolução n.º 40/78, de 23 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 49/78, de 23 de Março de 1978
- Resolução n.º 39/78, de 23 de Março de 1978
- Resolução n.º 38/78, de 23 de Março de 1978
- Resolução n.º 37/78, de 23 de Março de 1978
- Resolução n.º 36/78, de 23 de Março de 1978
- Assento n.º 3/78, de 23 de Março de 1978
- Declaração n.º DD7643, de 23 de Março de 1978
- Lei n.º 14/78, de 23 de Março de 1978