February 22, 1978
Serie I
- Lei n.º 8/78, de 22 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7592, de 22 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 105/78, de 22 de Fevereiro de 1978
- Aviso n.º DD2068, de 22 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 106/78, de 22 de Fevereiro de 1978
- Lei n.º 6/78, de 22 de Fevereiro de 1978
- Lei n.º 9/78, de 22 de Fevereiro de 1978
- Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 107/78, de 22 de Fevereiro de 1978