February 03, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 33/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 32/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 31/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 33-A/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Portaria n.º 69/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 03 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 29/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Despacho normativo n.º 30/78, de 03 de Fevereiro de 1978
- Declaração n.º DD7556, de 03 de Fevereiro de 1978