October 15, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 432/77, de 15 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 647/77, de 15 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 262/77, de 15 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 261/77, de 15 de Outubro de 1977
- Declaração n.º DD7810, de 15 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 260/77, de 15 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 429/77, de 15 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 430/77, de 15 de Outubro de 1977
- Portaria n.º 648/77, de 15 de Outubro de 1977