October 06, 1977
Serie I
- Resolução n.º 249/77, de 06 de Outubro de 1977
- Decreto-Lei n.º 422/77, de 06 de Outubro de 1977
- Aviso n.º DD3043, de 06 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 248/77, de 06 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 247/77, de 06 de Outubro de 1977
- Decreto n.º 132/77, de 06 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 246/77, de 06 de Outubro de 1977
- Declaração n.º DD7792, de 06 de Outubro de 1977
- Resolução n.º 245/77, de 06 de Outubro de 1977