September 28, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 411/77, de 28 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 234/77, de 28 de Setembro de 1977
- Lei n.º 74/77, de 28 de Setembro de 1977
- Aviso n.º DD3078, de 28 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7846, de 28 de Setembro de 1977
- Despacho normativo n.º 289/77, de 28 de Setembro de 1977
- Lei n.º 75/77, de 28 de Setembro de 1977
- Aviso n.º DD3077, de 28 de Setembro de 1977
- Decreto n.º 128/77, de 28 de Setembro de 1977