September 16, 1977
Serie I
- Despacho normativo n.º 182/77, de 16 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 584/77, de 16 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 579/77, de 16 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 225/77, de 16 de Setembro de 1977
- Decreto Regional n.º 16/77/A, de 16 de Setembro de 1977
- Decreto n.º 121/77, de 16 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 392/77, de 16 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 585/77, de 16 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 581/77, de 16 de Setembro de 1977