September 02, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 366/77, de 02 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 362/77, de 02 de Setembro de 1977
- Lei n.º 66/77, de 02 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7819, de 02 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 367/77, de 02 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 365/77, de 02 de Setembro de 1977