August 26, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 353/77, de 26 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 540/77, de 26 de Agosto de 1977
- Despacho normativo n.º 174/77, de 26 de Agosto de 1977
- Aviso n.º DD3089, de 26 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7872, de 26 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 539/77, de 26 de Agosto de 1977
- Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 538/77, de 26 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7871, de 26 de Agosto de 1977