August 25, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 349/77, de 25 de Agosto de 1977
- Resolução n.º 210/77, de 25 de Agosto de 1977
- Decreto n.º 110/77, de 25 de Agosto de 1977
- Decreto-Lei n.º 352/77, de 25 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7870, de 25 de Agosto de 1977
- Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7869, de 25 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 537/77, de 25 de Agosto de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto de 1977