August 11, 1977
Serie I
- Portaria n.º 511/77, de 11 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 504/77, de 11 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 502/77, de 11 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 512/77, de 11 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7859, de 11 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 513/77, de 11 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7855, de 11 de Agosto de 1977
- Portaria n.º 514/77, de 11 de Agosto de 1977
- Declaração n.º DD7857, de 11 de Agosto de 1977