June 25, 1977
Serie I
- Portaria n.º 383/77, de 25 de Junho de 1977
- Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho de 1977
- Portaria n.º 385/77, de 25 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8363, de 25 de Junho de 1977
- Portaria n.º 382/77, de 25 de Junho de 1977
- Portaria n.º 384/77, de 25 de Junho de 1977
- Portaria n.º 381/77, de 25 de Junho de 1977
- Resolução n.º 146/77, de 25 de Junho de 1977