June 14, 1977
Serie I
- Portaria n.º 353/77, de 14 de Junho de 1977
- Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho de 1977
- Resolução n.º 130/77, de 14 de Junho de 1977
- Declaração n.º DD8348, de 14 de Junho de 1977
- Despacho normativo n.º 143/77, de 14 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 248/77, de 14 de Junho de 1977
- Portaria n.º 357/77, de 14 de Junho de 1977
- Portaria n.º 354/77, de 14 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho de 1977