May 31, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 227/77
- Resolução n.º 118/77, de 31 de Maio de 1977
- Declaração n.º DD8325, de 31 de Maio de 1977
- Decreto n.º 79/77, de 31 de Maio de 1977
- Decreto n.º 80/77, de 31 de Maio de 1977
- Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de Maio de 1977
- Portaria n.º 319/77, de 31 de Maio de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 36/77, de 31 de Maio de 1977
- Portaria n.º 316/77, de 31 de Maio de 1977