May 30, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 222/77
- Declaração n.º DD8322, de 30 de Maio de 1977
- Portaria n.º 313/77, de 30 de Maio de 1977
- Resolução n.º 117/77, de 30 de Maio de 1977
- Decreto-Lei n.º 224/77, de 30 de Maio de 1977
- Portaria n.º 314/77, de 30 de Maio de 1977
- Portaria n.º 312/77, de 30 de Maio de 1977
- Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 35/77, de 30 de Maio de 1977