April 07, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD8133, de 07 de Abril de 1977
- Portaria n.º 193/77, de 07 de Abril de 1977
- Portaria n.º 193-B/77, de 07 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 140/77, de 07 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 80/77, de 07 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 138/77, de 07 de Abril de 1977
- Resolução n.º 76/77, de 07 de Abril de 1977
- Resolução n.º 75/77, de 07 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3178, de 07 de Abril de 1977