March 24, 1977
Serie I
- Portaria n.º 164/77, de 24 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 107/77, de 24 de Março de 1977
- Portaria n.º 159/77, de 24 de Março de 1977
- Portaria n.º 161/77, de 24 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8114, de 24 de Março de 1977
- Portaria n.º 162/77, de 24 de Março de 1977
- Resolução n.º 65/77, de 24 de Março de 1977
- Portaria n.º 158/77, de 24 de Março de 1977
- Resolução n.º 64/77, de 24 de Março de 1977