March 11, 1977
Serie I
- Portaria n.º 120/77, de 11 de Março de 1977
- Portaria n.º 119/77, de 11 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 57-A/77, de 11 de Março de 1977
- Portaria n.º 123/77, de 11 de Março de 1977
- Portaria n.º 121/77, de 11 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8186, de 11 de Março de 1977
- Resolução n.º 61/77, de 11 de Março de 1977
- Decreto n.º 33/77, de 11 de Março de 1977
- Decreto n.º 34/77, de 11 de Março de 1977