March 09, 1977
Serie I
- Decreto n.º 28/77, de 09 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 19/77, de 09 de Março de 1977
- Portaria n.º 116/77, de 09 de Março de 1977
- Decreto n.º 29/77, de 09 de Março de 1977
- Decreto n.º 30/77, de 09 de Março de 1977
- Decreto n.º 31/77, de 09 de Março de 1977
- Portaria n.º 115/77, de 09 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 90/77, de 09 de Março de 1977