March 08, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 87/77, de 08 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/A, de 08 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 89/77, de 08 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 86/77, de 08 de Março de 1977
- Portaria n.º 114/77, de 08 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/77/A, de 08 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8078, de 08 de Março de 1977
- Decreto n.º 26/77, de 08 de Março de 1977
- Decreto n.º 27/77, de 08 de Março de 1977