February 28, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 75-T/77, de 28 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 73/77, de 28 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 99-C/77, de 28 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 75-L/77, de 28 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 75-I/77, de 28 de Fevereiro de 1977
- Aviso n.º 3, de 28 de Fevereiro de 1977
- Aviso n.º 6, de 28 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 75-V/77, de 28 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro de 1977