February 24, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 63/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Decreto n.º 20/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Resolução n.º 50/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 64/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 65/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7972, de 24 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 66/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 62/77, de 24 de Fevereiro de 1977
- Despacho normativo n.º 46/77, de 24 de Fevereiro de 1977