February 02, 1977
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 9/77, de 02 de Fevereiro de 1977
- Rectificação n.º DD116, de 02 de Fevereiro de 1977
- Não especificado n.º DD1, de 02 de Fevereiro de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 10-A/77, de 02 de Fevereiro de 1977
- Decreto n.º 13/77, de 02 de Fevereiro de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 10/77, de 02 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 44/77, de 02 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 43/77, de 02 de Fevereiro de 1977
- Aviso n.º DD3112, de 02 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 55/77, de 02 de Fevereiro de 1977