January 24, 1977
Serie I
- Rectificação n.º DD115, de 24 de Janeiro de 1977
- Declaração n.º DD7907, de 24 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 17/77, de 24 de Janeiro de 1977
- Aviso n.º DD3109, de 24 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 16/77, de 24 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 15/77, de 24 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 36/77, de 24 de Janeiro de 1977
- Resolução n.º 14/77, de 24 de Janeiro de 1977
- Portaria n.º 37/77, de 24 de Janeiro de 1977