December 22, 1976
Serie I
- Portaria n.º 759/76, de 22 de Dezembro de 1976
- Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD9, de 22 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7991, de 22 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 760/76, de 22 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 757/76, de 22 de Dezembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 861/76, de 22 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7990, de 22 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 758/76, de 22 de Dezembro de 1976