December 20, 1976
Serie I
- Resolução n.º DD1289, de 20 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 750/76, de 20 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1280, de 20 de Dezembro de 1976
- Declaração n.º DD7986, de 20 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1290, de 20 de Dezembro de 1976
- Portaria n.º 749/76, de 20 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1282, de 20 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1292, de 20 de Dezembro de 1976
- Resolução n.º DD1284, de 20 de Dezembro de 1976