November 08, 1976
Serie I
- Despacho Ministerial n.º DD11, de 08 de Novembro de 1976
- Decreto n.º 808/76, de 08 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 652/76, de 08 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 650/76, de 08 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3154, de 08 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 653/76, de 08 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8072, de 08 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 654/76, de 08 de Novembro de 1976
- Portaria n.º 655/76, de 08 de Novembro de 1976